Versão 1.1. Vigência: 28/09/2026.
1. Aceitação e transparência
Estes Termos regulam a licença e o uso do ClipMinuto 2.5.1. A instalação, ativação ou uso do software pressupõe a leitura das condições aplicáveis. As informações da oferta, da página de compra e da Política de Privacidade complementam este documento.
Nenhuma disposição destes Termos elimina ou reduz direitos obrigatórios assegurados pela legislação brasileira, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor.
2. O que o ClipMinuto oferece
O ClipMinuto é um aplicativo para Windows destinado a auxiliar a transformação de vídeos longos em cortes. Entre os recursos disponíveis estão seleção inteligente ou divisão sequencial, legendas, formatos 9:16, 16:9 e 1:1, marca-d'água, análise explicável, sugestões de título, descrição, hashtags e enquadramento facial quando ativado.
Os recursos podem variar conforme a versão instalada, a configuração escolhida, o conteúdo do vídeo e a capacidade do computador.
3. Licença
- A licença é individual, temporária, não exclusiva e intransferível.
- A oferta padrão informada no site corresponde a 30 dias de uso em um computador por vez.
- A contagem da licença começa na primeira ativação, conforme a oferta apresentada ao consumidor.
- A renovação acrescenta o período contratado à licença, observadas as condições exibidas antes do pagamento.
- A licença não transfere ao usuário a propriedade do código, marca, interface, documentação ou demais ativos do ClipMinuto.
4. Ativação, dispositivo e internet
A ativação utiliza uma chave de licença e um identificador protegido do dispositivo. Verificações periódicas podem ser necessárias para confirmar a validade da licença, renovação, migração e segurança. A mudança de computador pode exigir atendimento do suporte.
Internet também pode ser necessária para instalação de componentes e para obtenção dos modelos adicionais de transcrição.
5. Modelos de transcrição
O instalador oficial 2.5.1 inclui o modelo Recomendada. Na primeira abertura, o ClipMinuto pode iniciar automaticamente em segundo plano a preparação dos modelos opcionais Rápida e Máxima precisão. Esses downloads utilizam conexão com a internet, armazenamento e podem levar tempo conforme a velocidade da rede.
Arquivos incompletos não devem ser usados como modelos prontos. A qualidade Recomendada permanece disponível enquanto modelos opcionais estiverem sendo preparados.
6. Resultados automáticos e necessidade de revisão humana
Transcrições, seleção de trechos, notas, motivos, títulos, descrições, hashtags, legendas e enquadramentos são produzidos ou sugeridos por processos automáticos. Por sua natureza, esses resultados podem conter erros, omissões, interpretações inadequadas, cortes em pontos indesejados, falhas de sincronização ou enquadramento e textos que não representem perfeitamente o contexto original.
O usuário deve revisar o vídeo, o áudio, a transcrição, as legendas, o enquadramento e os textos sugeridos antes de publicar ou distribuir qualquer resultado. O ClipMinuto não promete viralização, número de visualizações, alcance, receita, aprovação de plataforma ou resultado comercial específico.
Essa descrição de limitações técnicas não exclui a responsabilidade legal do fornecedor por defeitos do produto, informação inadequada ou descumprimento da oferta, quando aplicável.
7. Enquadramento facial
O recurso de rosto em destaque procura acompanhar rostos detectados para melhorar o recorte. Iluminação, oclusão, perfil, movimento rápido, vários rostos, mudanças de câmera, resolução e qualidade da imagem podem reduzir a precisão. O usuário deve revisar o resultado final antes da publicação.
8. Processamento local e arquivos do usuário
O processamento principal de vídeos, áudios, transcrições, legendas e cortes ocorre localmente no computador. Esses arquivos não são enviados automaticamente ao servidor de licenças do ClipMinuto.
O usuário é responsável por manter cópias dos arquivos originais e espaço disponível no computador. Recomenda-se não utilizar a única cópia de um arquivo importante como fonte de processamento.
9. Conteúdo, imagem, voz, música e direitos de terceiros
O usuário permanece titular de seus arquivos e resultados, quando possuir os respectivos direitos. É responsabilidade do usuário possuir ou obter as autorizações, licenças e consentimentos necessários para utilizar, editar e publicar vídeos, imagens, vozes, músicas, marcas e obras de terceiros.
O ClipMinuto é uma ferramenta de edição e não concede direitos sobre conteúdos enviados pelo usuário nem substitui avaliação jurídica sobre direitos autorais, imagem, voz, privacidade ou regras de plataformas.
10. Requisitos e desempenho
O funcionamento depende de Windows compatível, processador, memória, armazenamento, componentes de sistema, duração e características do vídeo e, quando necessário, conexão à internet. Transcrição, análise e rastreamento facial podem utilizar CPU de forma intensa durante o processamento.
Tempos exibidos no site, aplicativo ou documentação são estimativas e podem variar significativamente entre computadores e vídeos.
11. Preço, compra, pagamento e renovação
Preço, período, forma de pagamento e demais condições são exibidos antes da contratação. O pagamento é processado no ambiente do Mercado Pago. O ClipMinuto não recebe número completo de cartão, CVV ou senha bancária.
Pagamentos pendentes, recusados, cancelados, contestados ou ainda não confirmados não ativam ou renovam a licença até a confirmação aplicável.
12. Arrependimento, cancelamento, vícios e reembolso
As solicitações são tratadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis. Nas hipóteses em que a lei assegura direito de arrependimento em contratação eletrônica, o consumidor poderá exercê-lo dentro do prazo legal pelos canais oficiais de atendimento.
A ativação ou utilização do software não implica renúncia a direitos que a lei considere irrenunciáveis. Reclamações sobre defeito, inadequação, divergência da oferta ou falha de funcionamento serão analisadas conforme a legislação aplicável e as circunstâncias do caso.
13. Uso permitido e uso indevido
É vedado compartilhar ou comercializar chaves de licença sem autorização, contornar mecanismos de licenciamento, distribuir cópias não autorizadas, introduzir código malicioso, explorar o serviço para fraude ou utilizar o software para finalidade ilícita.
Medidas proporcionais de segurança podem ser adotadas diante de indícios objetivos de fraude ou abuso, preservado o direito do consumidor de solicitar revisão pelo suporte.
14. Atualizações, componentes de terceiros e disponibilidade
O ClipMinuto pode receber atualizações, correções de segurança e melhorias. Alguns componentes necessários ao funcionamento ou modelos opcionais podem ser obtidos de fornecedores ou repositórios técnicos de terceiros.
Falhas temporárias de internet, indisponibilidade de terceiros ou alterações externas podem afetar downloads opcionais, pagamento ou ativação. Quando isso ocorrer, o suporte buscará orientar o usuário e aplicar as soluções cabíveis, sem afastar obrigações legais do fornecedor.
15. Responsabilidade, boa-fé e solução de problemas
O fornecedor responde pelo ClipMinuto e pelo cumprimento da oferta nos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Estes Termos não pretendem excluir responsabilidade por defeitos, informação inadequada, descumprimento contratual ou outros deveres que não possam ser afastados por contrato.
Em contrapartida, danos decorrentes exclusivamente de conteúdo ilícito inserido pelo usuário, publicação sem os direitos necessários, alteração não autorizada do software ou uso contrário às instruções poderão ser avaliados conforme a participação de cada parte e as regras legais aplicáveis.
16. Identificação do fornecedor e contato
O ClipMinuto é fornecido e mantido pelo responsável individual identificado na contratação e nos canais oficiais do produto. Para suporte, exercício de direitos, arrependimento, cancelamento, reclamações e demais solicitações, utilize clipminuto.app@gmail.com. Atendimento informado: segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 18h às 22h, com primeira resposta normalmente em até 2 dias úteis.
Os dados de identificação e localização do fornecedor apresentados na página de contratação e nos documentos da compra integram estes Termos para fins de contato e cumprimento das obrigações legais aplicáveis ao comércio eletrônico.
17. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do ClipMinuto, atualmente na versão 1.1, disponível no site oficial.
18. Alterações e legislação aplicável
Alterações relevantes destes Termos receberão nova versão e data. Aplicam-se as leis brasileiras. Nada neste documento limita o acesso do consumidor aos órgãos administrativos, órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário, nem altera o foro que a legislação assegure ao consumidor.